COMÉRCIO ELETRÔNICO TEVE LEGADO APROVADO PELO SENADO

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O Senado aprovou agora dia 30 de outubro, em primeiro turno, um projeto de regulamentação do comércio eletrônico a distancia, com ênfase na atualização do código de defesa do consumidor (CDC). Será aguardado pela proposta nova votação em turno suplementar, para ser encaminhado a câmara de Deputados.

Essa medida cria uma espécie de marco legal, entre os direitos de devolução de produtos ou serviços, como forma de penalizar as práticas abusivas contra o consumidor, como também a restrição de propaganda abusivas e invasivas; como exemplo os Spams. O projeto também obriga o fornecedor a manter o serviço de atendimento ao consumidor, como característica o preço do produto ou serviço e suas especificações. O projeto determina ainda o direito de arrependimento da contratação no prazo de até sete dias úteis, podendo assim o consumidor arcar com algumas taxas de acordo com o que estiver previsto no contrato.

Portanto, já passou da hora de garantir alguns valores e princípios no comércio eletrônico. De acordo com texto, é punido com pena de três meses e multa, os donos de empresas que compartilhar qualquer tipo de informação pessoal, sem a permissão do titular envolvido  por algum cadastro de compra de alguma empresa.

site: exame.abril.com.br/topicos/comercioeletronico

Postado por Francisco Menderson

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